Responsáveis do conselho permanente do Conselho das Comunidades
Permanentes (CCP) pediram hoje aos diferentes partidos que procurem unanimidade
ou a máxima concordância possível na revisão da lei do funcionamento deste
órgão, que deverá chegar ao parlamento em breve.
O conselho
permanente do CCP, que se encontra reunido em Lisboa até sexta-feira, foi hoje
ouvido pelos deputados da comissão parlamentar de Negócios Estrangeiros e
Comunidades, numa reunião dominada pelo tema da revisão da lei.
Em nome do Conselho
das Comunidades, Fernando Gomes lembrou que a atual lei foi alterada há cinco
anos e "agora aparece outra tentativa de correção", manifestando
"receio que daqui a dois ou quatro anos venha outra" alteração.
A lei sobre o
funcionamento do CCP, defendeu, deve ter "o seu tempo de uso e de
aplicação".
Fernando Gomes pede
por isso que haja unanimidade ou, no mínimo, "uma certa aproximação
política" entre os partidos "para dar uma imagem consistente à
própria lei", acrescentando já ter solicitado ao secretário de Estado das
Comunidades Portuguesas, José Cesário, que demonstre "agilidade política
para aceitar ideias diferentes para que possa haver uma aproximação no texto
final".
O Governo colocou à
discussão pública um anteprojeto de revisão da lei, que deverá chegar em breve
ao parlamento, mas ainda se desconhece se será apresentada por iniciativa do
executivo ou pelos grupos parlamentares.
Sobre a proposta de
eliminação das comissões temáticas do CCP e criação de comissões regionais ou
locais, avançada pelo Governo, o vice-presidente do conselho permanente do CCP
António Fonseca defendeu um sistema misto.
"As comissões
temáticas e regionais podem não ser incompatíveis. A experiência tem
demonstrado que a comissão temática permite fazer um trabalho transversal e
especializado", sustentou.
A criação destas
comissões locais vai acarretar mais custos, defendem os conselheiros, que
admitem que a verba prevista pelo Governo - 0,5% das receitas consulares - é
insuficiente.
"A lei terá de
reforçar a autonomia do CCP e a sua capacidade de intervenção passa pela
autonomia de financiamento e não por situações em que temos dificuldade de
funcionar por falta de verbas", afirmou António Fonseca.
Sobre a rede
consular, o presidente do conselho permanente, Fernando Gomes, mencionou o
encerramento "de vários postos consulares" nos últimos anos e alertou
para situações de "estrangulamentos, a nível de pessoal e de sistemas
informáticos", pedindo aos deputados maior atenção para esta questão.
"A comissão
parlamentar poderia zelar mais de perto e exigir ao Governo um mapa
estruturado", disse, afirmando que os emigrantes precisam de aceder ao
apoio do Estado português, desde logo para tratar de documentação para questões
laborais ou civis.
Sobre a lei
eleitoral, o presidente defendeu o recenseamento eletrónico e manifestou
preocupação com a degradação do ensino do português devido a restrições
financeiras do instituto Camões.
© Lusa | Agencia de noticias de Portugal
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