O Governo está a ultimar o diploma sobre o funcionamento do Conselho
das Comunidades Portuguesas (CCP), que deverá chegar à Assembleia da República
em breve, disse à Lusa o secretário de Estado das Comunidades, José Cesário.
O Governo propõe
que o Conselho passe a ser financiado pelas receitas dos consulados e defende a
criação de comissões regionais e locais, de acordo com o anteprojeto de lei que
tem estado em discussão pública e que o executivo pretendia ter levado ao
parlamento ainda em novembro.
Em declarações à
Lusa, José Cesário justificou que a proposta não poderia ser concluída sem um
debate com os conselheiros das comunidades, o que aconteceu hoje, na reunião do
conselho permanente do CCP.
No final do
encontro, Cesário disse levar "algumas sugestões" dos representantes
dos emigrantes, que serão agora analisadas.
"Agora, dentro
de dias, com uma reflexão final, poderemos fazer avançar o processo
legislativo, ou na Assembleia da República diretamente [por proposta dos deputados]
ou através de iniciativa do próprio Governo", adiantou.
O objetivo do
Governo é que a proposta reúna "a máxima hipótese de consenso",
acrescentou José Cesário.
O presidente do
conselho permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas, Fernando Gomes,
também pediu que o parlamento chegue a "uma lei consensual, se possível
aprovada por unanimidade, para depois não se andar com alterações
constantes".
O representante das
comunidades defende que o CCP "precisa de estabilidade para
funcionar", quer quanto à lei, quer no que diz respeito ao orçamento.
Uma das propostas
do Governo é que o financiamento seja 0,5% das receitas dos consulados, um
valor que Fernando Gomes considera insuficiente face às novas estruturas
(secções regionais, locais e subsecções) previstas, mas o secretário de Estado
garante que é um montante adequado.
"Se
conseguíssemos consagrar 0,5% no contexto atual, era uma vitória enorme para o
próprio Conselho. Era muitíssimo mais que o orçamento atual", considerou
José Cesário.
Fernando Gomes
sugeriu ainda que a futura lei defina uma penalização para os conselheiros que
sistematicamente não comparecem nas reuniões do Conselho das Comunidades, que
estabeleça uma proibição de candidatura a este órgão para os funcionários
consulares e ainda que defina o local de realização das reuniões do plenário e
do conselho permanente.
A última revisão da
lei é de 2007, do Governo de José Sócrates, e mereceu na altura a discordância
do PSD.
O Conselho das
Comunidades Portuguesas é um órgão de consulta do governo sobre emigração
composto por 73 conselheiros que reúnem em plenário em Portugal de dois em dois
anos.
É tutelado pelo
conselho permanente e está organizado em comissões temáticas.
© Lusa | Agencia de noticias de Portugal
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