PortuNoticias | PSD quer consenso para nova lei do Conselho das Comunidades, PS contra revisão

O PSD defendeu hoje a procura de consensos no parlamento para aprovar a nova lei do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), enquanto o PS se manifestou contra a revisão do diploma, pedindo maior estabilidade legislativa.

O conselho permanente do CCP, que se encontra reunido em Lisboa até sexta-feira, foi hoje ouvido pelos deputados da comissão parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades, com o anteprojeto do Governo para rever a lei sobre o funcionamento deste órgão em destaque.

A última revisão à lei foi aprovada durante o Governo de José Sócrates, "após uma discussão muito curta e sem que nenhum dos contributos dos grupos parlamentares fosse considerado", criticou o deputado do PSD Carlos Alberto Gonçalves.

Para o social-democrata, "tem de haver consensos para alterar a lei", manifestando "total disponibilidade" do PSD em relação à proposta, afirmando esperar "que o Governo a apresente".

Na quarta-feira, em declarações à Lusa, o secretário de Estado das Comunidades, José Cesário, afirmou que a proposta de revisão da lei chegará em breve ao parlamento, mas que ainda não estava definido se seria por iniciativa do Governo ou dos deputados.

Sobre as propostas do Governo, Carlos Alberto Gonçalves destacou "o retomar da organização regional" - atualmente, o CCP funciona com comissões temáticas e o Governo quer regressar às comissões regionais e locais.

Sobre o financiamento, o executivo propõe que venha do Fundo para as Relações Internacionais do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o que o PSD considera ser "uma boa solução, até porque esta verba tende a aumentar".

Para Paulo Pisco (PS), "não pode haver uma mudança da lei a cada mudança de Governo, porque isso gera uma grande instabilidade, cria aproveitamento político e gera falta de consideração pelo Conselho das Comunidades".

Esta proposta do Governo, acrescentou, "é uma forma de entreter os conselheiros, já que as políticas para as comunidades têm sofrido cortes profundíssimos".

O deputado socialista defendeu a manutenção das comissões especializadas, que têm permitido ao CCP "dar um contributo verdadeiramente qualitativo nas áreas que interessam às comunidades, como a participação cívica, educação ou cultura".

Sobre o financiamento do CCP, o PS concorda que venha do FRI, mas considera que será insuficiente e irá "limitar a atividade no futuro".

Também o PCP, pela voz de Carla Cruz, admitiu que os 0,5% previstos sejam "suficientes para o financiamento". A deputada comunista reiterou que o CCP deve estar previsto na Constituição, o que "permitiria um reconhecimento e valorização do seu papel".

Pelo Bloco de Esquerda, Helena Pinto advogou que a proposta deve emanar do Governo e não da bancada do PSD, afirmando que "ainda há aqui limites institucionais que será preciso manter".

A bloquista disse compreender a defesa da estabilidade da lei feita pelo conselho permanente do CCP, mas alertou que "esse valor não deve ser absoluto, porque também pode ser perigoso, uma vez que as leis são fruto das maiorias".

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